Art. 21. O Estado concederá o direito de uso de águas e terrenos públicos para o exercício da aquicultura.
CAPÍTULO V – Da Aquicultura
Art. 21 da Lei da Aquicultura e Pesca
Lei nº 11.959/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial