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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Da Aquicultura

Art. 21 da Lei da Aquicultura e Pesca

Lei nº 11.959/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 21. O Estado concederá o direito de uso de águas e terrenos públicos para o exercício da aquicultura.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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