Art. 30. O Município deverá efetuar a regularização fundiária das áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação federal específica de regularização fundiária urbana.
Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017
I
Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017revogado
a)
Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017revogada
b)
Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017revogada
c)
Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017revogada
d)
Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017revogada
II
Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017revogado
III
Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017revogado
IV
Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017revogado
§ 1º
Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017revogado
§ 2º
Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017revogado