Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS URBANAS

Art. 30 da Lei 11.952/2009

Lei nº 11.952/2009 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 30. O Município deverá efetuar a regularização fundiária das áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação federal específica de regularização fundiária urbana.

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017

I

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017revogado

a)

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017revogada

b)

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017revogada

c)

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017revogada

d)

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017revogada

II

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017revogado

III

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017revogado

IV

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017revogado

§ 1º

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017revogado

§ 2º

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017revogado

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos