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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31 da Lei 11.952/2009

Lei nº 11.952/2009 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 31. Os agentes públicos que cometerem desvios na aplicação desta Lei incorrerão nas sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Parágrafo único Não haverá reversão do imóvel ao patrimônio da União em caso de descumprimento das disposições dos arts. 29 e 30 pelo Município.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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