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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS URBANAS

Art. 29 da Lei 11.952/2009

Lei nº 11.952/2009 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 29. Incumbe ao Município dispensar às terras recebidas a destinação prevista nesta Lei, observadas as condições nela previstas e aquelas fixadas no título, cabendo-lhe, em qualquer caso:

I regularizar as ocupações nas áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica; e

II indenizar as benfeitorias de boa-fé erigidas nas áreas insuscetíveis de regularização.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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