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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS RURAIS

Art. 14 da Lei 11.952/2009

Lei nº 11.952/2009 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 14. As áreas ocupadas insuscetíveis de regularização por excederem o limite previsto no § 1o do art. 6o desta Lei poderão ser objeto de titulação parcial até esse limite e nos moldes desta Lei.

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017

§ 1º A opção pela titulação, nos termos do caput, será condicionada à desocupação da área excedente.

§ 2º Ao valor do imóvel serão acrescidos os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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