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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS RURAIS

Art. 13 da Lei 11.952/2009

Lei nº 11.952/2009 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 13. Os requisitos para a regularização fundiária dos imóveis de até 4 (quatro) módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita a responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, dispensada a vistoria prévia.

Vide ADIN nº 4.269

§ 1º O processo administrativo de regularização da área será instruído pelo interessado ou pelo Incra com:

Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

I a planta e o memorial descritivo, assinados por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contidas as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro;

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II o Cadastro Ambiental Rural - CAR;

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III as declarações do requerente e do seu cônjuge ou companheiro, sob as penas da lei, de que:

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a) não sejam proprietários de outro imóvel rural em qualquer parte do território nacional e não tenham sido beneficiários de programa de reforma agrária ou de regularização fundiária rural;

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b) exerçam ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriormente a 5 de maio de 2014;

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c) pratiquem cultura efetiva;

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d) não exerçam cargo ou emprego público:

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1. no Ministério da Economia;

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2. no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

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3. no Incra; ou

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4. nos órgãos estaduais e distrital de terras;

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e) não mantenham em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de escravos; e

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f) o imóvel não se encontre sob embargo ambiental ou seja objeto de infração do órgão ambiental federal, estadual, distrital ou municipal; e

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IV a comprovação de prática de cultura efetiva, ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 5 de maio de 2014, que poderá ser feita por meio de sensoriamento remoto.

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§ 2º O Incra dispensará a realização da vistoria prévia de imóveis de até quinze módulos fiscais, sem prejuízo do poder fiscalizatório, após análise técnica dos documentos referidos no § 1º, se verificado o preenchimento dos requisitos estabelecidos por esta Lei.

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§ 3º A realização de vistoria prévia será obrigatória nas seguintes hipóteses:

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I imóvel objeto de termo de embargo ou de infração ambiental, lavrado pelo órgão ambiental federal;

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II imóvel com indícios de fracionamento fraudulento da unidade econômica de exploração;

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III requerimento realizado por meio de procuração;

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IV conflito declarado ou registrado na Ouvidoria Agrária Nacional;

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V ausência de indícios de ocupação ou de exploração, anterior a 5 de maio de 2014, verificada por meio de técnicas de sensoriamento remoto;

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VI acima de quinze módulos fiscais; ou

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VII outras hipóteses estabelecidas em regulamento.

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§ 4º A vistoria realizada na hipótese prevista no inciso I do § 3º verificará se o preenchimento de requisitos para a regularização fundiária decorreu de dano ambiental, situação em que o pedido será indeferido, exceto se o interessado tiver aderido ao Programa de Regularização Ambiental - PRA ou tiver celebrado termo de ajustamento de conduta ou instrumento similar com o órgão ambiental competente ou com o Ministério Público.

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Parágrafo único É facultado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão determinar a realização de vistoria de fiscalização do imóvel rural na hipótese prevista no caput deste artigo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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