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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS RURAIS

Art. 15 da Lei 11.952/2009

Lei nº 11.952/2009 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 15. O título de domínio ou, no caso previsto no § 4o do art. 6o, o termo de concessão de direito real de uso deverá conter, entre outras, cláusulas que determinem, pelo prazo de dez anos, sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel:

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017Vide ADIN nº 4.269

V as condições e forma de pagamento.

Redação anterior (sem nota na fonte)

I a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva;

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017Vide ADIN nº 4.269

II o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012;

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017

III a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; e

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017

IV as condições e a forma de pagamento.

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017

§ 1º-A Na hipótese de inadimplemento, o imóvel será levado a leilão, com garantia de restituição ao beneficiário dos valores na forma prevista no § 7º do art. 18.

Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Na hipótese de pagamento por prazo superior a dez anos, a eficácia da cláusula resolutiva prevista no inciso IV do caput deste artigo estender-se-á até a integral quitação.

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017

§ 2º Ficam extintas as condições resolutivas na hipótese de o beneficiário optar por realizar o pagamento integral do preço do imóvel, equivalente a 100% (cem por cento) do valor médio da terra nua estabelecido na forma dos §§ 1o e 2o do art. 12 desta Lei, vigente à época do pagamento, respeitado o período de carência previsto no art. 17 desta Lei e cumpridas todas as condições resolutivas até a data do pagamento.

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017Vide ADIN nº 4.269

§ 3º O disposto no § 2o deste artigo aplica-se aos imóveis de até um módulo fiscal.

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017

§ 4º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.465, de 2017Vide ADIN nº 4.269

§ 5º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.465, de 2017Vide ADIN nº 4.269

§ 6º O beneficiário que transferir ou negociar por qualquer meio o título obtido nos termos desta Lei não poderá ser beneficiado novamente em programas de reforma agrária ou de regularização fundiária.

§ 7º A cláusula de inalienabilidade prevista neste artigo não impede a utilização da terra como garantia para empréstimos relacionados à atividade a que se destina o imóvel.

Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 8º Os títulos emitidos anteriormente a 10 de dezembro de 2019 permanecem com as cláusulas resolutivas inalteradas, inclusive quanto àquelas relativas a pagamento.

Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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