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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS RURAIS

Art. 12 da Lei 11.952/2009

Lei nº 11.952/2009 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 12. Na ocupação de área contínua acima de um módulo fiscal e até o limite previsto no § 1o do art. 6o desta Lei, a alienação e, no caso previsto no § 4o do art. 6o desta Lei, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma onerosa, dispensada a licitação.

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017

§ 1º O preço do imóvel considerará o tamanho da área e será estabelecido entre 10% (dez por cento) e 50% (cinquenta por cento) do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e regularização fundiária elaborada pelo Incra, com base nos valores de imóveis avaliados para a reforma agrária, conforme regulamento.

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017

I acima de um e até dois módulos fiscais - dez por cento do valor mínimo da PPR;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II acima de dois e até três módulos fiscais - vinte por cento do valor mínimo da PPR;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III acima de três e até quatro módulos fiscais - trinta por cento do valor mínimo da PPR;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV acima de quatro e até seis módulos fiscais - quarenta por cento do valor mínimo da PPR;

Redação anterior (sem nota na fonte)

V acima de seis e até oito módulos fiscais - cinquenta por cento do valor mínimo da PPR;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VI acima de oito e até dez módulos fiscais - sessenta por cento do valor mínimo da PPR;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VII acima de dez e até doze módulos fiscais - setenta por cento do valor mínimo da PPR; e

Redação anterior (sem nota na fonte)

VIII acima de doze e até quinze módulos fiscais - oitenta por cento do valor mínimo da PPR

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Na hipótese de inexistirem parâmetros para a definição do valor da terra nua na forma de que trata o § 1o deste artigo, a administração pública utilizará como referência avaliações de preços produzidas preferencialmente por entidades públicas, justificadamente.

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017

§ 3º Serão acrescidos ao preço do imóvel para alienação previsto no § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, exceto quando se tratar de ocupações cujas áreas não excedam a quatro módulos fiscais.

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017

§ 4º O disposto no § 1o deste artigo aplica-se à concessão de direito real de uso onerosa, à razão de 40% (quarenta por cento) dos percentuais estabelecidos no § 1o deste artigo.

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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