PARTE GERAL · TÍTULO VI – DO CANCELAMENTO DE PENAS E DAS RECOMPENSAS · CAPITULO II – DAS RECOMPENSAS
Lei nº 11.817/2000 (PE) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 66. Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais, são recompensas militares:
I o elogio;
II as dispensas do serviço; e
III a dispensa da revista do recolher e do pernoite, para as praças e alunos dos Cursos militares a eles destinados.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial