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Carreira Pública

PARTE GERAL · TÍTULO VI – DO CANCELAMENTO DE PENAS E DAS RECOMPENSAS · CAPÍTULO I – DO CANCELAMENTO DE PENAS

Art. 64 do Código Disciplinar dos Militares de PE

Lei nº 11.817/2000 (PE) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 64. Todas as anotações relacionadas com as penas canceladas devem ser tingidas de maneira que não seja possível a leitura.

Parágrafo único Na margem onde for feito o cancelamento, devem ser anotados o número e a data do boletim da autoridade concedeu o cancelamento, sendo estas anotações rubricadas pela autoridade competente para assinar as folhas de alterações.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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