Art. 61. O cancelamento de pena será concedido ao militar automaticamente, dentro das seguintes condições:
I não se tratar de pena que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe:
II ter o militar bons serviços prestados, comprovados pela análise de suas alterações;
III ter o militar conceito favorável de seu comandante; e
IV ter o militar completado:
a) 06 (seis) anos de efetivo serviço, quando a pena a cancelar for de prisão; e
b) 04 (quatro) anos de efetivo serviço, quando a pena a cancelar for de detenção.