PARTE GERAL · TITULO II – DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES · CAPITULO II – DO JULGAMENTO DAS TRANSGRESSÕES
Lei nº 11.817/2000 (PE) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 24. São circunstância atenuantes:
I a constatação de bons antecedentes, registrados nos assentamentos do transgressor;
II a relevância de serviços prestados;
III a falta de pratica no serviço; e
IV a influência de fatores diversos, devidamente comprovados e justificados.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial