Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe são assegurados:
I ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, em processos administrativos de qualquer natureza, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.