Art. 9º Fica assegurado ao garimpeiro, em qualquer das modalidades de trabalho, o direito de comercialização da sua produção diretamente com o consumidor final, desde que se comprove a titularidade da área de origem do minério extraído.
CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E DEVERES DO GARIMPEIRO · Seção I – Dos Direitos
Art. 9º do Estatuto do Garimpeiro
Lei nº 11.685/2008 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial