Art. 8º A critério do DNPM, será admitido o aproveitamento de substâncias minerais garimpáveis por cooperativas de garimpeiros em áreas de manifesto de mina e em áreas oneradas por alvarás de pesquisa e portarias de lavra, com autorização do titular, quando houver exeqüibilidade da lavra por ambos os regimes.
CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E DEVERES DO GARIMPEIRO · Seção I – Dos Direitos
Art. 8º do Estatuto do Garimpeiro
Lei nº 11.685/2008 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial