Art. 10. A atividade de garimpagem será objeto de elaboração de políticas públicas pelo Ministério de Minas e Energia destinadas a promover o seu desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E DEVERES DO GARIMPEIRO · Seção I – Dos Direitos
Art. 10 do Estatuto do Garimpeiro
Lei nº 11.685/2008 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial