Art. 4º Os garimpeiros realizarão as atividades de extração de substâncias minerais garimpáveis sob as seguintes modalidades de trabalho:
I autônomo;
II em regime de economia familiar;
III individual, com formação de relação de emprego;
IV mediante Contrato de Parceria, por Instrumento Particular registrado em cartório; e
V em Cooperativa ou outra forma de associativismo.