Art. 3º O exercício da atividade de garimpagem só poderá ocorrer após a outorga do competente título minerário, expedido nos termos do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei no 7.805, de 18 de julho de 1989, sendo o referido título indispensável para a lavra e a primeira comercialização dos minerais garimpáveis extraídos.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º do Estatuto do Garimpeiro
Lei nº 11.685/2008 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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