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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E DEVERES DO GARIMPEIRO · Seção I – Dos Direitos

Art. 5º do Estatuto do Garimpeiro

Lei nº 11.685/2008 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 5º As cooperativas de garimpeiros terão prioridade na obtenção da permissão de lavra garimpeira nas áreas nas quais estejam atuando, desde que a ocupação tenha ocorrido nos seguintes casos:

I em áreas consideradas livres, nos termos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967;

II em áreas requeridas com prioridade, até a data de 20 de julho de 1989; e

III em áreas onde sejam titulares de permissão de lavra garimpeira.

Parágrafo único É facultado ao garimpeiro associar-se a mais de uma cooperativa que tenha atuação em áreas distintas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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