Art. 12. O garimpeiro, a cooperativa de garimpeiros e a pessoa que tenha celebrado Contrato de Parceria com garimpeiros, em qualquer modalidade de trabalho, ficam obrigados a:
I recuperar as áreas degradadas por suas atividades;
II atender ao disposto no Código de Mineração no que lhe couber; e
III cumprir a legislação vigente em relação à segurança e à saúde no trabalho.