Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E DEVERES DO GARIMPEIRO · Seção II – Dos Deveres do Garimpeiro

Art. 12 do Estatuto do Garimpeiro

Lei nº 11.685/2008 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 12. O garimpeiro, a cooperativa de garimpeiros e a pessoa que tenha celebrado Contrato de Parceria com garimpeiros, em qualquer modalidade de trabalho, ficam obrigados a:

I recuperar as áreas degradadas por suas atividades;

II atender ao disposto no Código de Mineração no que lhe couber; e

III cumprir a legislação vigente em relação à segurança e à saúde no trabalho.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos