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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E DEVERES DO GARIMPEIRO · Seção I – Dos Direitos

Art. 11 do Estatuto do Garimpeiro

Lei nº 11.685/2008 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 11. Fica assegurado o registro do exercício da atividade de garimpagem nas carteiras expedidas pelas cooperativas de garimpeiros.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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