Art. 13. É proibido o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos na atividade de garimpagem.
CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E DEVERES DO GARIMPEIRO · Seção II – Dos Deveres do Garimpeiro
Art. 13 do Estatuto do Garimpeiro
Lei nº 11.685/2008 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial