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Carreira Pública

Art. 18 da Lei 11.652/2008

Lei nº 11.652/2008 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 18. A condição de membro dos órgãos de administração da EBC e do Comitê Editorial e de Programação, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e de direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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