Art. 17. Compete ao Comitê Editorial e de Programação:
I deliberar sobre as diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da política de comunicação propostas pela Diretoria Executiva da EBC;
II zelar pelo cumprimento dos princípios e objetivos previstos nesta Lei;
III propor a ampliação de espaço, no âmbito da programação, para pautas sobre o papel e a importância da mídia pública no contexto brasileiro;
IV deliberar sobre a linha editorial de produção e programação proposta pela Diretoria Executiva da EBC e manifestar-se sobre sua aplicação prática;
V formular mecanismo que permita a aferição permanente sobre a tipificação da audiência da EBC, mediante a construção de indicadores e métricas consentâneos com a natureza e os objetivos da radiodifusão pública, considerando as peculiaridades da recepção dos sinais e as diferenças regionais;
VI elaborar e aprovar seu regimento interno e eleger seu Presidente;
VII
§ 1º.
§ 2º.
I
II
III
IV
V
VI
§ 3º.