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Carreira Pública

Art. 17 da Lei 11.652/2008

Lei nº 11.652/2008 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 17. Compete ao Comitê Editorial e de Programação:

Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017

I deliberar sobre as diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da política de comunicação propostas pela Diretoria Executiva da EBC;

II zelar pelo cumprimento dos princípios e objetivos previstos nesta Lei;

III propor a ampliação de espaço, no âmbito da programação, para pautas sobre o papel e a importância da mídia pública no contexto brasileiro;

Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017

IV deliberar sobre a linha editorial de produção e programação proposta pela Diretoria Executiva da EBC e manifestar-se sobre sua aplicação prática;

V formular mecanismo que permita a aferição permanente sobre a tipificação da audiência da EBC, mediante a construção de indicadores e métricas consentâneos com a natureza e os objetivos da radiodifusão pública, considerando as peculiaridades da recepção dos sinais e as diferenças regionais;

Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017

VI elaborar e aprovar seu regimento interno e eleger seu Presidente;

Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017

VII

Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017revogado

§ 1º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.417, de 2017

§ 2º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.417, de 2017

I

Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017revogado

II

Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017revogado

III

Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017revogado

IV

Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017revogado

V

Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017revogado

VI

Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017revogado

§ 3º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.417, de 2017

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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