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Carreira Pública

Art. 19 da Lei 11.652/2008

Lei nº 11.652/2008 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 19. A Diretoria Executiva será composta por um Diretor-Presidente, um Diretor-Geral e quatro diretores.

Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017

§ 1º Os membros da Diretoria Executiva serão nomeados e exonerados pelo Presidente da República.

Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017

§ 2º O mandato do Diretor-Presidente será de 4 (quatro) anos.

§ 3º A indicação de membros para a composição da Diretoria Executiva deverá atender aos ditames previstos no art. 17 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017

§ 4º Sem prejuízo do disposto na legislação, os membros da Diretoria Executiva estão submetidos ao cumprimento das obrigações constantes nos arts. 16 a 22 da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016.

Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017

§ 5º (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017

§ 6º Os membros da Diretoria Executiva são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a legislação, com o Estatuto da EBC e com as diretrizes institucionais emanadas pelo Conselho de Administração.

Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017

§ 7º As atribuições dos membros da Diretoria Executiva serão definidas pelo Estatuto.

Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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