Art. 10. Ficam revogadas as alíneas c e d do § 1o do art. 182 e o § 2º do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 10 da Lei 11.638/2007
Lei nº 11.638/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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