Artigo 7º Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas:
I as da jurisdição de menores;
II as de acidentes do trabalho;
III as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos.
CAPÍTULO IV – Da Não Incidência
Artigo 7º da Lei da Taxa Judiciária de SP
Lei nº 11.608/2003 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
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