Art. 3º Consideram-se atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, para os fins desta Lei:
I o policiamento ostensivo;
II o cumprimento de mandados de prisão;
III o cumprimento de alvarás de soltura;
IV a guarda, a vigilância e a custódia de presos;
V os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade;
VI o registro e a investigação de ocorrências policiais;
VII as atividades relacionadas à segurança dos grandes eventos.
VIII as atividades de inteligência de segurança pública;
IX a coordenação de ações e operações integradas de segurança pública;
X o auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres coletivos, inclusive para reconhecimento de vitimados; e
XI o apoio às atividades de conservação e policiamento ambiental.
§ 1º
§ 2º A cooperação federativa no âmbito do Ministério da Segurança Pública também ocorrerá para fins de desenvolvimento de atividades de apoio administrativo e de projetos na área de segurança pública.