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Carreira Pública

Art. 3º da Lei 11.473/2007

Lei nº 11.473/2007 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º Consideram-se atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, para os fins desta Lei:

I o policiamento ostensivo;

II o cumprimento de mandados de prisão;

III o cumprimento de alvarás de soltura;

IV a guarda, a vigilância e a custódia de presos;

V os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade;

VI o registro e a investigação de ocorrências policiais;

Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017

VII as atividades relacionadas à segurança dos grandes eventos.

Redação dada pela Lei nº 13.173, de 2015

VIII as atividades de inteligência de segurança pública;

Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017

IX a coordenação de ações e operações integradas de segurança pública;

Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018

X o auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres coletivos, inclusive para reconhecimento de vitimados; e

Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018

XI o apoio às atividades de conservação e policiamento ambiental.

Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018

§ 1º

Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019

§ 2º A cooperação federativa no âmbito do Ministério da Segurança Pública também ocorrerá para fins de desenvolvimento de atividades de apoio administrativo e de projetos na área de segurança pública.

Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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