Art. 4º Os ajustes celebrados na forma do art. 1o desta Lei deverão conter, essencialmente:
I identificação do objeto;
II identificação de metas;
III definição das etapas ou fases de execução;
IV plano de aplicação dos recursos financeiros;
V cronograma de desembolso;
VI previsão de início e fim da execução do objeto; e
VII especificação do aporte de recursos, quando for o caso.
Parágrafo único A União, por intermédio do Ministério da Justiça, poderá colocar à disposição dos Estados e do Distrito Federal, em caráter emergencial e provisório, servidores públicos federais, ocupantes de cargos congêneres e de formação técnica compatível, para execução do convênio de cooperação federativa de que trata esta Lei, sem ônus.