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Carreira Pública

Art. 4º da Lei 11.473/2007

Lei nº 11.473/2007 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º Os ajustes celebrados na forma do art. 1o desta Lei deverão conter, essencialmente:

I identificação do objeto;

II identificação de metas;

III definição das etapas ou fases de execução;

IV plano de aplicação dos recursos financeiros;

V cronograma de desembolso;

VI previsão de início e fim da execução do objeto; e

VII especificação do aporte de recursos, quando for o caso.

Parágrafo único A União, por intermédio do Ministério da Justiça, poderá colocar à disposição dos Estados e do Distrito Federal, em caráter emergencial e provisório, servidores públicos federais, ocupantes de cargos congêneres e de formação técnica compatível, para execução do convênio de cooperação federativa de que trata esta Lei, sem ônus.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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