Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 2º da Lei 11.473/2007

Lei nº 11.473/2007 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º A cooperação federativa de que trata o art. 1º desta Lei, para os fins nela dispostos, compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019

Parágrafo único As atividades de cooperação federativa têm caráter consensual e serão desenvolvidas sob a coordenação conjunta da União e do Ente convenente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos