Art. 1º A União poderá firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Art. 1º da Lei 11.473/2007
Lei nº 11.473/2007 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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