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Carreira Pública

Art. 1º da Lei 11.473/2007

Lei nº 11.473/2007 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º A União poderá firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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