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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Art. 26-A da Lei da Super Receita

Lei nº 11.457/2007 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:

Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018

I aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo;

Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018

II não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos passivos; e

Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018

III não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico).

Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018

§ 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo:

Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018

I o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei:

Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018

a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e

Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018

b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e

Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018

II o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:

Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018

a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e

Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018

b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições.

Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018

§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.

Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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