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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Art. 26 da Lei da Super Receita

Lei nº 11.457/2007 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação.

Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018

Parágrafo único

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.670, de 2018

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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