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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Art. 27 da Lei da Super Receita

Lei nº 11.457/2007 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 27. Observado o disposto no art. 25 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições sociais de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei permanecem regidos pela legislação precedente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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