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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Art. 23 da Lei da Super Receita

Lei nº 11.457/2007 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 23. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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