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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Art. 24 da Lei da Super Receita

Lei nº 11.457/2007 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Vide Lei nº 14.596, de 2023Vigência

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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