Art. 22. As autarquias e fundações públicas federais darão apoio técnico, logístico e financeiro, pela prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação desta Lei, para que a Procuradoria-Geral Federal assuma, de forma centralizada, nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 10 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, a execução de sua dívida ativa.
CAPÍTULO II – DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Art. 22 da Lei da Super Receita
Lei nº 11.457/2007 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial