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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DOS ASPECTOS TÉCNICOS

Art. 43-A da Lei de Saneamento Básico

Lei nº 11.445/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 43-A. É obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água, conforme regulamento:

Incluído pela Lei nº 14.546, de 2023

I corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a aumentar a eficiência do sistema de distribuição; e

Incluído pela Lei nº 14.546, de 2023

II fiscalizar a rede de abastecimento de água para coibir as ligações irregulares.

Incluído pela Lei nº 14.546, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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