Art. 43-A. É obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água, conforme regulamento:
Incluído pela Lei nº 14.546, de 2023
I corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a aumentar a eficiência do sistema de distribuição; e
Incluído pela Lei nº 14.546, de 2023
II fiscalizar a rede de abastecimento de água para coibir as ligações irregulares.
Incluído pela Lei nº 14.546, de 2023