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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DOS ASPECTOS TÉCNICOS

Art. 43 da Lei de Saneamento Básico

Lei nº 11.445/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 43. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.

§ 1º A União definirá parâmetros mínimos de potabilidade da água.

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

§ 2º A entidade reguladora estabelecerá limites máximos de perda na distribuição de água tratada, que poderão ser reduzidos gradualmente, conforme se verifiquem avanços tecnológicos e maiores investimentos em medidas para diminuição desse desperdício.

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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