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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

Art. 37 da Lei de Saneamento Básico

Lei nº 11.445/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 37. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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