Art. 37. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
CAPÍTULO VI – DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 37 da Lei de Saneamento Básico
Lei nº 11.445/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
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