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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

Art. 36 da Lei de Saneamento Básico

Lei nº 11.445/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 36. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar:

I o nível de renda da população da área atendida;

II as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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