Art. 31. Os subsídios destinados ao atendimento de usuários determinados de baixa renda serão, dependendo da origem dos recursos:
Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020
I
Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020revogado
II tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções; e
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III internos a cada titular ou entre titulares, nas hipóteses de prestação regionalizada.
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