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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

Art. 31 da Lei de Saneamento Básico

Lei nº 11.445/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 31. Os subsídios destinados ao atendimento de usuários determinados de baixa renda serão, dependendo da origem dos recursos:

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

I

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020revogado

II tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções; e

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

III internos a cada titular ou entre titulares, nas hipóteses de prestação regionalizada.

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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