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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

Art. 30 da Lei de Saneamento Básico

Lei nº 11.445/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará os seguintes fatores:

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

I categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;

II padrões de uso ou de qualidade requeridos;

III quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;

IV custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;

V ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e

VI capacidade de pagamento dos consumidores.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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