Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 3º-B da Lei de Saneamento Básico

Lei nº 11.445/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 3º-B. Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades:

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

I coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários;

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

II transporte dos esgotos sanitários;

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

III tratamento dos esgotos sanitários; e

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

IV disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas.

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

Parágrafo único Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária.

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos