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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 3º-A da Lei de Saneamento Básico

Lei nº 11.445/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 3º-A. Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades:

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

I reservação de água bruta;

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

II captação de água bruta;

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

III adução de água bruta;

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

IV tratamento de água bruta;

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

V adução de água tratada; e

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

VI reservação de água tratada.

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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