Art. 3º-A. Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades:
Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020
I reservação de água bruta;
Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020
II captação de água bruta;
Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020
III adução de água bruta;
Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020
IV tratamento de água bruta;
Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020
V adução de água tratada; e
Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020
VI reservação de água tratada.
Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020