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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DA REGULAÇÃO

Art. 21 da Lei de Saneamento Básico

Lei nº 11.445/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 21. A função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

I

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020revogado

II

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020revogado

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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