Art. 20. (VETADO).
Parágrafo único Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
CAPÍTULO IV – DO PLANEJAMENTO
Lei nº 11.445/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 20. (VETADO).
Parágrafo único Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial