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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 2º da Lei de Saneamento Básico

Lei nº 11.445/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

I universalização do acesso e efetiva prestação do serviço;

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

II integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados;

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

III abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

IV disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

V adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

VI articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

VII eficiência e sustentabilidade econômica;

VIII estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários;

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

IX transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

X controle social;

XI segurança, qualidade, regularidade e continuidade;

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

XII integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

XIII redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva;

Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020

XIV prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços;

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

XV seleção competitiva do prestador dos serviços; e

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

XVI prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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