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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º da Lei de Saneamento Básico

Lei nº 11.445/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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