Art. 18. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras de domínio público dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação prévia do PMFS, conforme o Capítulo VII da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, exceto as concessões para conservação e para restauração, que serão dispensadas do licenciamento ambiental.
Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023
§ 1º.
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§ 2º.
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§ 3º.
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§ 4º.
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§ 5º.
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§ 6º.
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§ 7º.
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§ 8º.
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§ 9º Os procedimentos relativos à autorização ou à licença ambiental das atividades de restauração florestal ou de exploração de outros serviços e produtos observarão o disposto em legislação específica.
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